Re: Desclassificação por não apresentação de HABILITAÇÃO (CNH) - 13/7/2011.

por Lucky1 Sex 12 Out 2012 - 11:19

paulorangel escreveu:Assim, verifica-se, que deve ser reformada a
decisão, proferida pelo Juiz a quo, pois conforme
entendimento assente no Colendo STJ, o documento
acima referido só pode ser exigido no momento da
posse no cargo.
Diante do exposto, com fulcro no art. 557,
§1º-A, CPC, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO
interposto, para deferir o pedido de liminar,
determinando-se a inscrição do candidato no curso
de formação, em 72 horas, sob pena de multa diária
de R$ 500,00 (quinhentos reais).

E ai camarada já fez a sua matrícula?
Eu ainda não fui chamado tem noção?

por andresso goncalves Seg 29 Abr 2013 - 10:40

Sd Connan escreveu:Só pra "refrescar" o ânimo da galera que está passando por este problema de FALTA DE CNH.

STJ Súmula
nº 266 - 22/05/2002 - DJ 29.05.2002

Concurso
Público - Posse em Cargo Público - Diploma ou Habilitação Legal para o Exercício -
Exigência

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não
na inscrição para o concurso público.

A súmula 266 do STF garante que mesmo sem a CNH o candidato permaneça no certame até a data de nomeação (ate concluir o curso de formação) se após concluido o curso e ainda assim o candidato nao tiver a CNH, neste caso é eliminado definitivamente.

Antes do termino do curso de formação os candidatos reprovados pela falta de CNH podem recorrer ao M.P. e solicitar um M.S. (Mandato de Segurança) para poder continuar no certame.

por andresso goncalves Seg 29 Abr 2013 - 10:41

apenas uma dúvida pois pois está sendo provido meu recurso sobre isso, em fase final só queria saber mesmo as etapas outra vez ????

por andresso goncalves Qua 1 maio 2013 - 22:06

quem conseguiu a tutela antecipada devido a súmula 266 e como é o procedimento apos a tutela antecipada ??? grato

por andresso goncalves Sex 3 maio 2013 - 10:13

Sd Connan escreveu:
HUGO1234 escreveu:Consegui enfim minha liminar e irei me matricular amanhã. Enfim agradeço a todos que me aconselharam a seguir em frente. Espero que todos consigam vitória e qualquer novidade relevante postarei aqui. Abraço a todos!

Parabéns !

E a cnh já conseguiu?

pow lek tem como vc me da uma força to na ansiedade danada a desembargadora concedeu minha tutela antecipada motivo cnh que n tinha na epoca da 4 convocação mais entrei pela defensoria publica e depois de um ano consegui, meu processo ta no gabinete do juiz pra ser publicado no diario oficial o defensor que me informou, cara sabe me dizer depois disso qual o procedimento o que vai ser feito ate incorporar no curso de formação? Ando louco atras dessa informação.
Meus parabens.

por recruta cfap flbom Sáb 4 maio 2013 - 14:55

nao entendi bem sua pergunta mais se o juiz julga favoravel sua causa vc volta para o certame e se apresenta no setor juridico la eles vao te orienta e la no cfap maesmo esse setor juridico

por andresso goncalves Dom 5 maio 2013 - 15:00

sei lek.. mais vc sabe me dizer que tipo de orientação eles me passam?? pow n vejo a hora de entrar meu mano ansioso. abraços!

por recruta cfap flbom Seg 6 maio 2013 - 8:30

assim que sair sua sentenca favoravel e claro vc se apresenta ao setor juridico

por andresso goncalves Seg 6 maio 2013 - 8:51

entendi, mais vc que foi lá e ta por dentro sabe se eles pedem toda a documentação da p.s ou somente a sentença pra sequencia no tramite?
abç...

por SD André L . Qua 15 maio 2013 - 9:25

Todos os candidatos , q ficaram por nao ter habilitaçao , podem recorrer , q é causa ganha na certa.

por Gigantedacolina Qui 8 Ago 2013 - 12:49

Gente meu caso é parecido mais nao e CNH
e Diploma, minha escola esta enrolando e meu preenchimento de inventario esta muito perto eu só tenho a declaração e histórico
vou ser reprovado ou eles me dão mais tempo para conseguir resolver a pendencia?

por diegomedeiros Sex 6 Set 2013 - 9:54

Auguem poderia me dizer se eles verificam os pontos da CNH?

por allahjara Sex 6 Set 2013 - 13:20

Sd Connan escreveu:
HUGO1234 escreveu:Consegui enfim minha liminar e irei me matricular amanhã. Enfim agradeço a todos que me aconselharam a seguir em frente. Espero que todos consigam vitória e qualquer novidade relevante postarei aqui. Abraço a todos!

Parabéns !

E a cnh já conseguiu?

demorou qto tempo demorou pra sair tua liminar após ter sido impetrado o pedido ? abração

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