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POLÍCIA E OS DIREITOS HUMANOS

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Mensagem por Aline Marques em Qui 26 Ago 2010 - 7:43

Introdução:

A idéia de segurança pública expressa um conjunto de garantias exigidas do Estado para a tutela de Direitos Fundamentais dos cidadãos, como integridade física ou a incolumidade de patrimônio.

Para tal, o agente da autoridade do Estado tem a obrigação de orientar o seu comportamento e decisões em critérios ou padrões que representem os anseios morais, e considerados justos e corretos pelos membros desta sociedade.

O que se almeja contemporaneamente é que a Instituição Policial seja concebida como uma organização a Serviço da Cidadania, o que pressupõe a vigência, desde seus procedimentos mais corriqueiros, de métodos de ação, conteúdos e objetivos orientados para a salvaguarda dos Direitos Humanos. Não se trata, então, de se articular a exigência por uma organização policial capaz de como se tornou usual dizer respeitar os Direitos Humanos. Não, porque tal construção pressupõe que a polícia tenha outra atividade a desempenhar que não, precisamente, a de proteger aqueles direitos. O respeito aos Direitos Humanos não é algo que se possa agregar a função policial. Antes disso, trata-se da própria substância da ação policial fazer respeitar os Direitos Humanos. Ou a Polícia serve para isso ou não deve esperar dela qualquer resultado efetivo quanto à Segurança Pública

POLÍCIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Autor do clássico A Reconstrução dos Direitos Humanos (Companhia das Letras, 1991), Celso Láfer afirmou em Nova Iorque: O Brasil é uma nação predestinada à civilidade, defendendo mais adiante os valores inerentes à democracia: o pluralismo, o respeito à vontade da maioria, a tolerância com o outro, a busca do consenso e o primado do direito.

Não há nada que justifique o desrespeito aos direitos das minorias culturais, religiosas e étnicas, qualquer que seja o pretexto, pois a igualdade só é real quando se respeita o diferente, o heterogêneo. Isto precisa ser bem compreendido e praticado. Como afirma Austragésimo de Athayde, o principal redator da Declaração Universal dos Direitos do Homem (Paris, 1998), o respeito aos direitos humanos é universal, não podendo ser violado de nenhuma forma.

Direitos humanos e cidadania são conceitos que estão ligados à nossa atividade policial. Envolvem o exercício de nossas funções, balizando-as e tornando-as instrumentos de maior importância para a avaliação do resultado de nossas atividades. Qualificam-nas. São importantes, não somente os resultados, mas os instrumentos e técnicas utilizadas para alcançá-los, de forma perene, democrática e que satisfaça e traga confiança à população em geral. A devida compreensão dos direitos humanos e cidadania nos remetem às origens do Estado. Como conceito de Estado, um dos mais comuns é a confluência de uma população permanente, território definido e governo, que juntos são organizados, e procuram pela sua autodeterminação e soberania interna e externa (Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados, 1933).

Até os dias atuais, o conceito de estado/governo mudou muito. Passamos por autocracias, plurocracias, aristocracias, e finalmente, a democracia. Se é bom ou ruim, depende da participação de cada um. O Brasil é país signatário das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU (membro fundador). E a partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos internacionais que expressam direitos e garantias relativos aos indivíduos quanto a sua integridade física, psíquica e moral (Parágrafos 1° e 2°, do art. 5°, CF/88).

1. Papel da Polícia.

Toda vez que o tema da violência e da criminalidade urbana é chamada à discussão, o ponto nevrálgico do debate acaba naturalmente sendo as organizações policiais, cujo papel de manter a lei e preservar a ordem pública é direto e executivo.
Nos noticiários da imprensa, em nossas conversas informais e mesmo nos fóruns governamentais e acadêmicos somos inevitavelmente conduzidos a enfrentar questões com implicações práticas, e talvez por isso, muito espinhosas em relação às polícias.
De um lado, cobramos a pronta atuação e a produtividade dos meios da força policial no enfrentamento da desordem, do crime e da violência; de outro, exigimos a sua adesão e a sua subordinação incontestável ao estado de direito. Em uma frase, cobramos que os policiais em cada curso de ação escolhido ou em cada ocorrência atendida em alguma rua de nossa cidade, produzam resultados efetivos sem violar as garantias individuais e coletivas. Não há nada de absurdo nisso.

1.1 Polícia e Não-Discriminação.

Todos os seres humanos nasceram livres e iguais na sua dignidade e seus direitos. Todos os seres humanos são dotados de direitos iguais e inalienáveis. Os direitos humanos derivam da dignidade inerente à pessoa humana.

Os profissionais responsáveis pelo cumprimento da lei devem, durante todo o tempo, cumprir o dever que lhes é imposto pela lei, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais.

Devem ainda respeitar e proteger a dignidade humana; manter e elevar os direitos humanos de todas as pessoas, até mesmo daqueles que violam a lei, porque a dignidade do ser humano é dom divino e está acima de qualquer lei. São especialmente protegidos pela lei: as mulheres, as crianças, os idosos e os deficientes físicos.

Esta proteção especial, denominada discriminação positiva, não significa discriminação, pois são segmentos da sociedade que são discriminados simplesmente pela condição que se apresentam, necessitando de mais atenção para que possam usufruir os direitos a que todos fazem jus.

A não-discriminação é um princípio fundamental, essencial à proteção e à promoção de todos os direitos humanos. Todos os membros da família humana são dotados de direitos iguais e inalienáveis. Isso significa que a polícia, ao exercer suas funções, deve dar igual proteção a todos, não deve existir discriminação na atividade policial. Todos devem receber a mesma intensidade de repressão e urbanidade.

A não-discriminação está consagrada em diversos instrumentos internacionais, como na
Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos, na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e outros. O Estado, através da ação policial ou de qualquer outro modo, é proibido de encorajar, promover ou apoiar qualquer tipo de discriminação com base na raça, cor ou origem ética.

1.2 Os Meios Não-Violentos Como Primeira Tentativa.

Na medida do possível, os policiais devem aplicar meios não-violentos antes de apelar para o uso da força e de armas de fogo. O policial precisa ter qualificação para gerenciar crise, saber negociar e usar diplomacia.

1.2.1 Práticas de Medidas Humanitárias e de Moderação.

Toda vez que o uso da força e de armas de fogo for inevitável, os policiais devem exercer moderação no seu uso, minimizando o dano e os ferimentos, respeitando e preservando a vida humana. Para estes fins, os policiais devem assegurar que a assistência médica seja disponível, o mais cedo possível, a qualquer pessoa ferida ou atingida, e que os parentes e amigos dessas pessoas sejam notificados.

1.2.2 Uso da Força Deve Ser Comunicado.

Morte e ferimentos resultantes do uso da força devem ser comunicados aos Superiores, e qualquer uso arbitrário e abusivo da força deve ser tratado como um crime. Circunstâncias excepcionais ou calamidades públicas não justificam o abandono dos princípios básicos.

1.2.3 Uso de Armas de Fogo.

O uso de armas de fogo é permitido na autodefesa ou na defesa de outros, contra a ameaça iminente de morte ou ferimento grave, ou para prender uma pessoa que exibe esse tipo de ameaça, quando os meios menos extremados forem insuficientes. O uso letal intencional de arma de fogo é proibido, exceto quando estritamente inevitável, para proteger a vida.
Antes de usar armas de fogo contra pessoas, o policial deve identificar-se e dar uma clara advertência. Deve ser dado um tempo para que a advertência seja observada, a menos que isto represente probabilidade de morte ou de sério sofrimento para o policial ou qualquer outra pessoa.

1.2.4 Policiamento de Reuniões Públicas.

Na dispersão de reuniões públicas ilegais, mas não violentas, os policiais devem evitar o uso da força, e quando isto não for viável, deverão restringir o uso ao mínimo necessário.

Ao dispersar reuniões públicas violentas, os policiais poderão usar armas de fogo no desempenho de suas funções, somente quando for inviável o uso de meios menos perigosos. Em todo caso, as armas de fogo somente deverão ser usadas para autodefesa de outras pessoas ante a iminente ameaça de morte ou de ferimentos graves, ou para prender uma pessoa que represente tais perigos. O uso intencional de força mortífera somente poderá ser feito quando for absolutamente inevitável para salvar vidas. Nas reuniões ilegais não violentas negocie. Nos demais casos, use as técnicas de controle e a arma de fogo em último caso.

1.2.5 Uso da Força em Relação a Pessoa Presa.

A força não deverá ser usada em relação às pessoas que estão detidas, exceto quando for absolutamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem, ou quando a segurança pessoal estiver ameaçada. Armas de fogo não deverão ser usadas contra pessoas presas, exceto no caso de defesa contra uma ameaça imediata de morte ou de ferimentos graves, ou para prevenir a fuga de um preso, num caso que apresente esse tipo de ameaça.

1.2.6 O Uso da Força e o Direito à Vida.

O exercício do poder de usar a força pode afetar o direito mais importante que existe, o direito à vida. O uso da força pela polícia que resulta na violação do direito à vida representa um claro fracasso de um dos principais objetivos do policiamento, o da manutenção da segurança dos cidadãos. Dependendo das circunstâncias, isto poderá ser uma grande quebra, tanto das leis criminais quando das leis internacionais, que afirmam explicitamente que todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança, e que ninguém será privado arbitrariamente de sua vida. Entre as privações arbitrárias da vida estão as mortes causadas por execuções sumárias de criminosos, as mortes como conseqüência de tortura e maus-tratos, e mortes causadas pelo uso excessivo da força por parte dos policiais.

As medidas para combater estas terríveis violações do direito à vida são expostas nos Princípios sobre a Prevenção Eficaz e a Investigação de Execuções Ilegais, Arbitrárias e Sumárias. A arbitrariedade praticada pela polícia denota desconhecimento e incompetência profissional.

1.2.7 Conclusão.

Os abusos e excessos no uso da força pela polícia podem ter um efeito de tornar impossível a execução de uma tarefa que, por si só, já é difícil. Além disso, esses abusos ou excessos servem para minar um dos objetivos primordiais do policiamento, o de manter a paz e a estabilidade social. A ocorrência de incidentes como o uso excessivo da força pela polícia podem resultar numa inquietação pública de tal monta e ferocidade, que as instituições policiais se tornem temporariamente incapazes de manter a ordem ou de proteger a segurança pública. As conseqüências dos distúrbios de Los Angeles (EUA), originadas por abuso da força policial foram dramáticas e imediatas para a polícia, tendo perdido totalmente a confiança e o apoio público. A sociedade não aceita mais uma polícia violenta, mesmo contra transgressores da lei. Contra criminosos só podem ser adotadas as medidas previstas na lei.


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Mensagem por Palomexpf em Qui 26 Ago 2010 - 9:53

Aline, bom dia!!
Pode me dizer a fonte deste material?
Obrigada!
Bons estudos!!
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Mensagem por Aline Marques em Qui 26 Ago 2010 - 10:06

Palomexpf, me desculpe mais sinceramente nao sei.
É que eu andei fazendo umas pesquisas na net, e baixei algumas apostilas
pra essa concurso da PM, e também baixei algumas apostilas que foram utilizadas no curso de soldado da PM de 2009. Tenho esse material no meu PC, mais não me pergunte em que site peguei, pois não me lembro mais, rs.
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Mensagem por Palomexpf em Qui 26 Ago 2010 - 18:16

Ok, Aline!
De qualquer forma,
Obrigada!!
Bons estudos!! Very Happy
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Mensagem por WOLVERINE em Dom 29 Jan 2012 - 23:03

É FATO NÓS TEMOS DIREITOS Cool SEMPRE É BOM SABER Cool

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Mensagem por Sherlock.Holmes em Dom 20 Maio 2012 - 2:30

Muito bom o post!
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Mensagem por GIBA em Dom 20 Maio 2012 - 6:21

MUITO BOM MESMO..
VALE A PENA DAR UMA LIDA.
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Mensagem por COMBATENTE em Dom 20 Maio 2012 - 6:36

muito bom esse material .
para o pessoal que está querendo entrar para pm com objetivos diferentes de "servir e proteger" da forma mais correta possivel sugiro que tente outra coisa pq vc vai trazer problemas aos outros e a si mesmo.

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Mensagem por Sherlock.Holmes em Dom 20 Maio 2012 - 7:18

Quero ser, senhor otoridade!!! rsrs
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Mensagem por fernanda lima em Qui 27 Set 2012 - 12:41

entao eu posso tirar essas materias aqui mesmo e estudar por elas ?

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Mensagem por WWORSHIP em Qui 27 Set 2012 - 14:21

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Mensagem por Bruno Cabtk em Qui 24 Jan 2013 - 20:15

Very Happy Não podia deixar de agradecer a sua colaboração, compartilhando este conteúdo! Estou me preparando para o concurso de 2013 e isso me acrescentou bastante..
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